Câmara vota projeto que condecora empresas pela inclusão de portadores de autismo em PG

A Câmara de Ponta Grossa votou o Projeto de Lei nº 066/2024,que propõe a condecoração de empresas que adotem políticas internas de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado profissional. O projeto foi protocolado em março deste ano, pelo vereador Celso Cieslak (DC), e votado em primeira discussão no Plenário na Sessão Ordinária de segunda-feira (13).

O projeto de lei determina que, para obter o Selo ‘Empresa Amiga do Autista’, será necessário que a empresa promova iniciativas favoráveis à inclusão de pessoas com TEA. O texto do PL considera iniciativas como a reserva de postos de trabalho específicos, capacitação para o exercício de funções de maior remuneração, além de promover ações em prol da divulgação de informações, esclarecimentos, inclusão e enfrentamento a preconceitos.

A proposição ainda prevê que o selo terá validade de um ano e poderá ser renovado ao término de sua vigência, pelo mesmo período, desde que a empresa atenda aos requisitos. “Em caso de descumprimento, por parte da empresa, dos requisitos que autorizaram a concessão do selo antes da expiração do seu tempo de validade, o Poder Executivo deverá cancelar imediatamente o direito de uso”, explica o texto do PL.

Em sua justificativa, Cieslak destaca o propósito para que a comunidade de portadores de autismo receba tratamento adequado, com respeito e dignidade, conforme a Lei nº 12.764/2012 que garante os direitos da pessoa com TEA. “Entendemos que muitas vezes os atos de discriminação e preconceito nos meios profissional e corporativo, provêm de desconhecimento e falta de treinamento. E já está mais do que na hora das empresas se preocuparem com a responsabilidade social”, defende.

Trâmite

O projeto do Selo ‘Empresa Amiga do Autista’ tramita na Câmara de PG desde o dia 11 de março. Após pareceres das comissões, o PL foi votado e aprovado, em primeira discussão, pelos vereadores na sessão da última segunda-feira.

A proposição deve retornar à Ordem do Dia desta quarta-feira (15), para segunda discussão e votação em Plenário. Estando aprovado, o projeto segue para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.