Artigo: Bancada paranaense desafia o STF, rasga a constituição e desmoraliza o poder legislativo

Na última segunda-feira, 29, no calar da noite, mais uma importante e polêmica votação aconteceu no Congresso Nacional. O projeto que altera as regras das emendas de relator, o conhecido “orçamento secreto”, esteve em pauta.

Assim, de forma afrontosa, juntos, deputados paranaenses da direita, esquerda e do centro, além de extremistas, desafiaram o STF ao ditarem as regras para as chamadas emendas do relator, com as quais o (des)Governo do Presidente Jair Bolsonaro (PL) gere o “orçamento secreto”.

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Política, decidiu barrar os repasses parlamentares feitos por meio de emendas do relator, prática conhecida como "orçamento secreto". Segundo a Ministra Rosa Weber, há constatação objetiva de que as emendas do relator transgridem os postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade. São, assim, práticas institucionais condescendentes com a ocultação dos autores e beneficiários dessas despesas, em modelo que institui inadmissível exceção ao regime da transparência.

As emendas de relator são definidas a partir de negociações do relator-geral com deputados e senadores, mas a transparência é escassa: ao contrário das emendas individuais e de bancada, não se sabe detalhes sobre as negociações para direcionar os recursos das emendas de relator, quem são seus padrinhos políticos e onde o dinheiro é aplicado. Em suma, não há critérios para a partilha dos recursos nem são identificados os parlamentares que destinam esse dinheiro para suas bases eleitorais.

Insta salientar, pelo princípio da transparência, que orienta de forma basilar o Direito Financeiro, todas as informações relativas a gastos públicos e a questões orçamentárias, sejam de que natureza forem, devem ser claras, públicas e disponibilizadas a quem quer que deseje examiná-las, sem que tal acesso se submeta a qualquer tipo de controle. Do contrário, restarão comprometidos os pilares básicos da democracia.