Mulheres, crianças, idosos e animais são foco de projetos de lei aprovados na Câmara, em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Castro realizou nesta quarta-feira (25) a última sessão ordinária do mês de junho, e aprovou, em primeira discussão e votação, dois projetos de lei de autoria do vereador Pedro Jaremczuk (investigador Pedro). O primeiro deles, PL 60/2025, dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais de comunicarem aos órgãos de segurança pública ocorrências de violência e maus-tratos a mulheres, crianças, idosos e animais. O segundo, PL 73/2025, institui no calendário municipal de Castro a campanha “Agosto Lilás”, como mês dedicado ao enfrentamento da violência contra a mulher. Também foi aprovado projeto de lei enviado pelo Executivo Municipal, para complementar o Art.1º da Lei nº 4169/24, acrescentando disposições.

Já em segunda discussão e votação, receberam votos favoráveis o projeto de lei do vereador Ricardo dos Santos (investigador Ricardo), que estabelece diretrizes para regular o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares em Castro, e o projeto de lei do vereador Pedro Jaremczuk, que institui o Programa Escola Segura, para implementação de medidas de prevenção e combate à violência nas escolas do município.

Em discussão e votação única foram aprovados dois projetos, de autoria do Executivo. O PL 65/2025, que dispõe sobre a aprovação da Política de Educação em Tempo Integral no município, e o PL 78/2025 para prorrogação, até no 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.111/2015, de 24 de junho de 2015. Foram aprovados ainda 15 requerimentos, e apresentadas seis indicações.