Projetos de Lei que ampliam segurança nas escolas e no comércio de celulares e peças são aprovados na Câmara

A Câmara de Vereadores acaba de aprovar dois projetos de lei voltados para a segurança pública. O primeiro deles, de autoria do vereador Pedro Jaremczuk (investigador Pedro) é o PL 67/2025, para instituição do Programa Escola Segura, que estabelece a implementação de medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas do município.

Conforme descreve o autor, o projeto tem o objetivo de aumentar a segurança nas escolas, preservando estudantes, professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino. “É uma iniciativa importante para garantir segurança nas escolas, além de prevenir a violência e outras formas de violação de direitos. O programa visa o estabelecimento de medidas de proteção, prevenção, e ações frente a possíveis ataques que possam representar risco a integridade física dos envolvidos”, explicou o vereador.

O outro projeto de lei 70/2025 aprovado na mesma área é do vereador Ricardo dos Santos (investigador Ricardo), e estabelece especificações e diretrizes para regular o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares em Castro. “Esse projeto tem a finalidade de combater o comércio ilegal de aparelhos celulares e de peças usadas, promovendo maior segurança pública e proteção ao consumidor. A proposta busca regularizar a atividade econômica, estabelecendo critérios que permitem identificar a origem dos produtos”, destacou o autor do PL, citando ainda a incidência de roubos e furtos de celulares e revenda indiscriminada de aparelhos de origem ilícita, o que segundo o vereador, exige a adoção de políticas públicas eficazes para controle e rastreabilidade dos produtos.

Também foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei de número 68/2025, de autoria dos vereadores Renato Oscar da Silva Cordeiro (professor Pandorff) e Aldori José Corso, que declara de Utilidade Pública o Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul.

Já em segunda discussão e votação foram aprovados os seguintes projetos, vindos do Executivo Municipal: PL 45/2025 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026; PL 62/2025 – que cria os cargos de auxiliar de limpeza, auxiliar de obras e atendente de biblioteca, e o PL 64/2025 – que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.966,67, para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Requerimentos e indicações

Durante a sessão também foram aprovados 14 requerimentos, entre os quais o requerimento de número 334/2025, de autoria do vereador presidente Gerson Sutil, e assinado por todos os demais vereadores. O pedido é direcionado à Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão e requer posicionamento sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) n.º 7796 e seus impactos às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). A Ação (7796), que está em trâmite, questiona leis que garantem apoio financeiro e institucional as APAES.

Ao abordarem e prestarem apoio ao requerimento, os vereadores Fatima Castro e Aldori José Corso citaram a importância do trabalho desenvolvido pela APAEs de todo país, e o impacto que a ADI irá causar, se for aprovada, podendo inclusive, inviabilizar o trabalho dessas instituições.

Posse

Na sessão ordinária desta quarta-feira (18) também tomou posse Antonio Levi Napoli Pinheiro, que ocupará a vaga deixada por Jovenil Rodrigues de Freitas, afastado este mês do cargo de vereador em atendimento à determinação da Justiça Eleitoral de Castro. “É motivo de muita alegria fazer parte desta equipe, e poder somar num cargo tão importante como este, de vereador, num município da importância de Castro”, destacou o vereador em seu pronunciamento.