Projeto das salas de atendimento diferenciado às mulheres nas delegacias do estado volta à pauta da Assembleia

Parlamentares estaduais votam em segunda e terceira discussões, hoje (15), o projeto de lei 350/2019, de autoria de Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT), que trata da implantação de salas para atendimento diferenciado das mulheres em situação de violência, no âmbito da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), nas delegacias de polícia do estado do Paraná daqueles municípios em que não há delegacia especializada de atendimento à mulher. Apenas 21 dos 399 municípios paranaenses possuem esse serviço especializado.

Na semana passada, depois de ser aprovado por unanimidade em primeira votação, o PL 350/2019 recebeu uma emenda. Com isso, a emenda passou por uma votação na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Casa de Leis, recebendo parecer favorável do relator, deputado Requião Filho (PT). Uma vez aprovada em segunda e em terceira votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), além da redação final, em sessões diferentes, a matéria seguirá para a sanção do governador Ratinho Júnior (PSD), que tem prazo de até 15 dias úteis para analisar a proposta e transformar integralmente o projeto em lei ou questionar, por meio de veto, partes ou a proposta inteira.

“Nossa expectativa é de que seja sancionado. É uma necessidade do povo paranaense combater a violência contra as mulheres e promover todas as formas ao nosso alcance de propiciar um atendimento e a proteção adequados às vítimas”, argumenta a deputada Luciana. “A votação unânime da semana passada demonstrou o compromisso de todos os parlamentares e das diferentes bancadas em dar essa resposta para a sociedade, que tanto reclama políticas de enfrentamento da violência contra as mulheres e acompanha estarrecida os números e o avanço da brutalidade dos casos pelos noticiários”, acrescenta.

Para a coordenadora da Casa da Mulher Brasileira (CMB) de Curitiba, Sandra Praddo, é muito importante que as mulheres que se encontrem nessa situação de vulnerabilidade saibam que poderão ser atendidas de forma humanizada e diferenciada mesmo dentro de uma delegacia de polícia comum, quando precisarem da proteção e do acolhimento do poder público. “Para que não haja nenhum tipo de constrangimento e de revitimização, é muito importante que se tenha esse espaço, essa recepção diferenciada e separada do atendimento geral das demais ocorrências policiais, quando no município não existe uma delegacia especializada”, afirma.

“Se a mulher busca fazer uma denúncia ou uma consulta numa delegacia e se depara com outras mazelas, outros crimes, ela se desencoraja, se intimida, sente medo e se constrange, podendo acabar mesmo desistindo de registrar sua denúncia”, destaca a coordenadora da CMB. “Parabenizo a iniciativa do projeto, pois ele vai transmitir segurança para a gente orientar as mulheres a buscarem seus direitos dignamente em todo o estado e segurança também para que elas, nesse momento de tamanha fragilidade, saibam que serão atendidas e acolhidas em um ambiente humanizado, que respeita sua condição de vulnerabilidade”, completa.

A líder da Bancada Feminina na Casa de Leis, deputada Mabel Canto (PSDB), considera o projeto como sendo extremante meritório. “Trata-se de uma necessidade em todas as delegacias do estado, tendo em vista que temos apenas 21 delegacias da Mulher no Paraná”, comenta a parlamentar. “Sabemos que ainda há muita dificuldade para a mulher em realizar a denúncia de violência e, quando ela chega a uma delegacia que não é especializada na questão da mulher, precisa receber atendimento de alguém capacitado”, ressalta Mabel Canto. A líder da Bancada Feminina na Alep ainda reforça que a matéria em questão “auxilia as mulheres que já se encontram extremamente vulneráveis naquele momento de fazer a denúncia”.

Sala de acolhimento

O PL 350/2019 designa como “sala de acolhimento” um espaço diferenciado nas delegacias de polícia comuns, existentes nos municípios paranaenses, para separar do atendimento das ocorrências em geral as notificações de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Em todo o Paraná, para dar conta de atender às ocorrências nos 399 municípios, há apenas 21 delegacias especializadas da mulher, localizadas em: Apucarana, Arapongas, Araucária, Campo Mourão, Cascavel, Cianorte, Cornélio Procópio, Curitiba (integrada à Casa da Mulher Brasileira), Francisco Beltrão, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Toledo, Umuarama e União da Vitória.

De acordo com dados da Coordenaria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foram emitidas, somente no primeiro semestre de 2023, uma média diária de quase 150 (147,3) medidas protetivas de urgência, o que evidencia o grande número de casos de extrema gravidade ou que colocam em risco a integridade e a vida das paranaenses. No balanço de 2020 para cá, o mês mais perigoso para as mulheres que vivem no Paraná tem sido o de março, que é justamente o período do ano em que a sociedade se mobiliza e reflete sobre a necessidade da conscientização acerca dos direitos das mulheres.

Nos 180 dias compreendidos entre janeiro e junho de 2023, 26.522 casos novos de conhecimento de violência doméstica passaram a ser acompanhados pelo TJ-PR e 128 registros de feminicídios, ou seja, pouco menos de um por dia. Só em março, foram emitidas 4.962 medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência no Paraná e registrados 24 casos de feminicídios, nos 31 dias daquele mês. O ano de 2022 registrou um total de 44.492 medidas protetivas emitidas e 201 feminicídios no estado.