Livro “ O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Direito Eleitoral” foi lançado na Assembleia Legislativa

A advogada e pesquisadora Yasmin Brehmer Handar lançou o livro “O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Direito Eleitoral” de sua autoria nesta segunda-feira 14, no Salão Nobre Senador Acioly Filho da Assembleia Legislativa do Paraná. Participaram da sessão de autógrafos o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), o primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e os deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Alisson Wandscheer (SD). 

A Lei federal nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019 especializou a legislação penal e processual penal criando o instrumento do acordo de não persecução penal (ANPP) que, segundo o texto legislativo, “é definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, será favorecido pela extinção da punibilidade”.

O livro da doutora Yasmin Brehmer Handar investiga as consequências e reflexos que a celebração destes acordos podem desencadear no âmbito do Direito Eleitoral. A autora busca identificar os limites para utilização da confissão firmada no ANPP como elemento probatório em ações de natureza cível-eleitoral, bem como a possibilidade ou não de incidência de eventuais anotações de inelegibilidade no bojo do acordo ou em razão de sua pactuação. Para tanto, utilizou a metodologia de revisão bibliográfica e jurisprudencial, e chegou a interessantes resultados. Por exemplo, Yasmin Handar conclui que a confissão firmada na esfera do ANPP não pode servir como fundamento probatório para a condenação do agente na esfera eleitoral, principalmente nos casos em que o Ministério Público figura no polo ativo da ação.

A doutora Yasmin explicou que “é muito simbólico que esta obra seja lançada aqui no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Paraná porque acredito ser um tema que contribui para a Democracia. Esta obra é fruto da minha tese de mestrado e achei importante transformar o resultado de três anos de pesquisa, em um livro que possa ser útil para os operadores do Direito. O tema “Acordo de Não Persecução Penal no Direito Eleitoral” ainda é um tanto quanto novo e a ideia foi de transformar em uma obra mais prática, com uma abordagem mais direta tanto para os advogados, como para os julgadores”.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) disse que “a obra traz um tema pouquíssimo abordado pelos autores do Direito sobre a relação do Direito Penal e do Direito Eleitoral, que sem dúvida será referenciada por outros estudiosos, e dentro do processo democrático é um tema muito importante e atual”.

Sobre a autora

Yasmin Brehmer Handar é mestra em Direito Penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), especialista em Direito e Processo Eleitoral pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE) e bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). É advogada com atuação em Direito Penal, Eleitoral e Político, com ênfase em crimes eleitorais e membra do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.