Ipiranga realiza eleições unificadas para o Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 132 e 139 da Lei Federal nº 8069/90 e combinada com a Lei Municipal nº 2.322, de 31 de março de 2015, com alterações dada pela lei 2.621 de 20 de agosto de 2019, faz publicar o Edital de candidatos habilitados e não habilitados para o certame. Em conformidade com o edital 01/2023, art. 51, § 1º, o candidato não habilitado terá o prazo de 07 (sete) dias após a data de publicação para apresentar recurso a Comissão do Processo de Escolha em Data unificada.

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