Deputados aprovam criação do Fundo Estadual da Mulher no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná garantiu um avanço importante em políticas públicas e direitos voltados às paranaenses. A criação do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR) iniciou tramitação no Plenário e foi aprovada por unanimidade na sessão desta quarta-feira (15). De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 27/2023 ainda cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.

De acordo com o governo estadual, o Fundo tem como objetivo dar suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres. Os recursos, administrados pela Secretaria Estadual da Mulher e Igualdade Racial (SEMI), serão provenientes de diversas fontes, como recursos destinados pela Lei Orçamentária Anual (LOA), pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná e por produtos da arrecadação da exploração do serviço estadual de loteria (Lotepar).

A ideia do governo é de que o FEDIM/PR permita a consolidação de ações que fortaleçam o protagonismo feminino no Estado. Já o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR) vai acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados dos recursos aplicados nos programas e projetos desenvolvidos pelo FEDIM/PR.

Redação final

Segue para sanção do Governo a proposta que institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros. O projeto de lei 464/2021 é dos Do Carmo (União Brasil), Cristina Silvestri (PSDB) e do ex-deputado Boca Aberta Junior.

A iniciativa visa, por meio de ações afirmativas, educativas e preventivas, combater qualquer tipo de violência, protegendo a vida e a integridade dos passageiros no interior, no embarque e desembarque dos veículos.

Também passou em redação final o projeto de lei 606/2021, do deputado Ricardo Arruda (PL) e do ex-deputado Homero Marchese, alterando o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 19.293/2017, que isenta o doador de sangue ou de medula óssea do pagamento de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

De acordo com o texto, o referido parágrafo passará exigir a comprovação de no mínimo duas doações nos doze meses anteriores à inscrição apenas dos doadores e sangue. Os deputados explicam que, além de rara, é desaconselhável a doação de medula no período de um ano.

Já o projeto de lei 33/2022, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte no serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no Paraná, também passou em redação final e agora segue para o Executivo.  De acordo com a justificativa, objetivo é beneficiar principalmente a população de baixa renda que, muitas vezes, não tem condições financeiras de custear o transporte de seus animais para vacinação, castração e atendimentos veterinários, por exemplo,

Proposta pelo deputado Gilson de Souza (PL), a iniciativa 512/2022 concede o Título de Utilidade Púbica ao Instituto Ponte, no município de São José dos Pinhais e também foi aprovada.

Com o objetivo de incentivar a participação de garotas em olimpíadas de conhecimento também segue para a sanção o projeto que cria o Prêmio Meninas Olímpicas. A ação está prevista na resolução 13/2021.

De acordo com os deputados Ademar Traiano (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tercílio Turini (PSD) e Cristina Silvestri, em média, apenas 10% das crianças e adolescentes premiados nas principais olimpíadas científicas do Brasil são meninas e o prêmio seria uma forma de reconhecer talentos femininos em diversas áreas.

O projeto 86/2022, inspirado em um modelo sueco de trânsito, define parâmetros para implantação da Campanha Visão Zero Paraná na qual a preservação da vida é prioridade. O objetivo reduzir ao máximo as mortes evitáveis, garantindo segurança às pessoas em seus deslocamentos.

Aprovada na forma de subemenda geral substitutiva, a iniciativa tem a autoria dos deputados Goura (PDT), Requião Filho (PT), Professor Lemos (PT), Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PSDB), Reichembach (PSD) e do ex-deputado Nelson Luersen (União). 

Doações

Os parlamentares aprovaram em segunda discussão projetos encaminhados pelo governo autorizando a doação de imóveis a cinco municípios. A proposta 59/2023 define o repasse de uma área de 1.368,70 m2 para o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Ranice Benedito de Araújo Teixeira, em Umuarama.

Em Marechal Cândido Rondon, a área definida no projeto (61/2023) servirá para regularização de vias públicas. Os demais imóveis serão destinados para uso de serviços municipais em Cambará (60/2023), Piraquara (62/2023) e Guaíra (63/2023).

Já o projeto 518/2022, aprovado em primeira discussão, trata sobre escritura de pública de imóvel doado à Tamarana.

Também foi debatida e aprovada em primeira discussão a iniciativa 58/2023, sobre a desafetação de trechos rodoviários em Pinhais. “A municipalização é necessária, pois o segmento da rodovia em questão está inserido em área urbanizada, devendo, portanto, integrar o sistema viário municipal, para que a Prefeitura de Pinhais possa viabilizar as intervenções necessárias e em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano do seu município”, justifica o texto da proposta.

Vistas

O item 15 foi retirado de pauta diante de pedido de vista na Comissão de Finanças e Tributação. O projeto 96/2023, foi proposto pelo Executivo e altera uma série de Leis estaduais. A proposta faz adequações nas legislações de criação e instituição de entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos e suas vinculações aos órgãos da Administração Direta.