Assembleia retoma votação sobre obrigatoriedade de casas noturnas oferecerem tampas para copos

Os deputados analisam na sessão plenária desta segunda-feira (13) o projeto de lei que impõe uma medida simples, mas capaz de proteger especialmente as mulheres. A proposta 638/2020 tramita na Assembleia Legislativa e obriga casas noturnas do Paraná a disponibilizarem tampas ou proteções de copos aos consumidores. O objeto é evitar a utilização delituosa de drogas, como o “Boa noite, Cinderela”, para prática de abusos e outros crimes.

A iniciativa é das deputadas Maria Victoria (PP), Mabel Canto (PSDB) e Cristina Silvestri (PSDB) e será analisada em segunda discussão. “Os maiores índices desta abominável prática se dão em casas noturnas, casas de shows e similares, propiciando a realização de atos criminosos diversos contra as vítimas que ingerem essas drogas involuntariamente”, justificam as deputadas.

O descumprimento da proposição sujeita à advertência os estabelecimentos que não cumprirem a determinação na primeira infração. No caso de reincidência, as casas noturnas poderão ser multadas em até 500 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), podendo chegar a R$ 64,5 mil, considerando os R$ 129,81 estipulados pela Secretaria de Estado da Fazenda para março de 2023. Este valor poderá ser triplicado “quando se verificar que em virtude da situação econômica do infrator a penalidade aplicada se apresente ineficaz”.

Bancada feminina

Primeiro projeto de lei protocolado pela bancada Feminina da Assembleia, a iniciativa de 01/2023 será apreciada em segunda discussão e determina a criação de áreas específicas de internação para parturientes de bebês natimortos ou com óbito fetal em separado das demais.

A matéria também estabelece que, nestes casos, fica garantido à parturiente o direito a presença de um acompanhante de livre escolha durante todo o período de internação.

Assinam o texto, além das deputadas Maria Victoria, Mabel Canto e Cristina Silvestri, as parlamentares Cantora Mara Lima (REP), Luciana Rafagnin (PT), Ana Júlia (PT), Cloara Pinheiro (PSD), Flávia Francischini (União), Márcia Huçulak, (PSD) e Marli Paulino (SD).

Já o projeto de lei 478/22, proposto pela deputada Cistina Silvestri também tem como foco as mulheres e assegura o direito delas de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Paraná. A análise será sem segunda discussão.

Doenças raras

Também em segunda discussão, será votada a iniciativa 6/2023, da deputada Maria Victória, que estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara. O texto se refere a órgãos da Administração Pública Estadual em procedimentos administrativos nos quais figurem como parte ou interessada pessoa com doença rara. Para ter direito ao benefício, é necessário um atestado por laudo médico emitido ou validado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde. A proposta define como doença rara os casos que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos.

Sanepar

Uma das maiores empresas de saneamento do Brasil e responsável pelo tratamento da água em diversos municípios do Paraná, a Sanepar completa 60 anos em 2023 e os grandes homenageados serão os funcionários. É o que prevê o projeto 454/2022, que cria o Dia do Sanepariano. “São como uma família, que tem feito o impossível para que a sociedade paranaense tenha o melhor serviço de saneamento Nada mais importante do que dedicar a eles um dia para serem lembrados”, justifica a proposta do deputado Alexandre Curi (PSD). A data escolhida é o dia 22 de março, também o Dia Mundial da Água.

Redação final

Dois projetos estão em redação final. Com autoria do deputado Goura (PDT), o 199/2021 veda a utilização de fogueiras e o uso indiscriminado do fogo e materiais inflamáveis nas Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado. A proposta também proíbe o uso de troncos, tocos, galhos, folhas ou outros materiais orgânicos retirados das Unidades de Conservação, ainda que mortos, para produzir fogo, salvo as exceções determinadas no projeto.

Já a iniciativa do deputado Hussein Bakri (PSD), denomina João Maria Nascimento o viaduto localizado na BR-373 (Av. Souza Naves), Km 180, no Município de Ponta Grossa.

Vetos

Completam a pauta da sessão, a discussão única de cinco vetos do Poder Executivo. O de nº 13/2022 veta totalmente o projeto de Lei 523/2020, que dispõe sobre o exercício da atividade de podologia no Estado Paraná.

O veto parcial 01/2023 se refere ao projeto de lei 462/2022, que acrescenta a função de biomédico ao cargo de promotor de saúde profissional no quadro próprio dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (GPSS), instituído pela Lei n°18.136/2014.

O de nº 02/2023 veta totalmente o projeto de lei 313/2020, que dispõe sobre a medição por consumo efetivo pelas concessionárias fornecedoras de água e esgoto e de energia elétrica.

Já o 03/2023 veta na totalidade a proposta 559/2021, que institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel a fim de viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G).

Por fim, o 04/2023 veta totalmente o projeto de lei 762/2019, que institui o passe maternidade e obriga as empresas que exploram a prestação de serviço do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros a fornecer gratuitamente passagem às gestantes usuárias do serviço até três meses após o parto.

Transmissão

As votações podem ser acompanhadas pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do  Youtube do Legislativo .