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Campos Gerais Projeto de Lei

Câmara discute anistia de multas fiscais aplicadas durante a pandemia sobre bares e restaurantes em PG

Proposição de autoria da vereadora Joce Canto foi protocolada em 2021 e deu entrada na Ordem do Dia desta segunda-feira (10) na Câmara Municipal

10/06/2024 17h20 Atualizada há 2 semanas
Por: Cícero Goytacaz
Foto: Divulgação/Arquivo CMPG
Foto: Divulgação/Arquivo CMPG

A Câmara de Ponta Grossa votou nesta segunda-feira (10) o Projeto de Lei nº 310/2021, que defende a anistia de multas ficais aplicadas sobre bares, restaurantes e lanchonetes, no período da pandemia de Covid em PG. Proposto pela vereadora Joce Canto (PP), a proposição visa reduzir os impactos financeiros que o período, datado de março de 2020 a dezembro de 2021 no projeto de lei, causou nesses estabelecimentos e serviços.

A proposta presente no PL determina que o Poder Executivo esteja autorizado a conceder a remissão total do crédito tributário e a anistia das multas fiscais decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e das Taxas de Alvará e de Vigilância Sanitária, incidentes sobre serviços e estabelecimentos como eventos, bares, restaurantes e lanchonetes. Essa concessão segue os termos do art. 172, inciso II, do Código Tributário Nacional e o período em questão abrange 26 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, conforme detalhado no projeto.

O Art. 2º do PL determina ainda que “farão jus ao benefício a que se refere o artigo anterior, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda, as empresas que comprovarem redução de receita anual nos exercícios de 2020 e 2021, mediante comparação com a média da receita dos balanços de 2015 a 2019”. O PL destaca ainda que o responsável de estabelecimento que prestar informações falsas estará sujeito às penas previstas pela Lei Federal nº 8.137/1990.

“O objetivo deste projeto de lei é a busca por minimizar os impactos decorrentes das medidas que tiveram que ser tomadas, pelo poder público, para combater a pandemia. [As propostas] buscam a redução dos impactos para os empresários dos setores abrangidos e seu corpo de colaboradores, que correm o risco de perder seus empregos”, justificou Joce Canto, no documento protocolado em 2021.

Discussão em plenário

A proposição foi votada em primeira discussão na sessão desta segunda-feira e gerou discussão entre os vereadores. Alguns parlamentares,como Celso Cieslak (DC) e Izaias Salustiano (PL), manifestaram que o projeto não recebeu pareceres necessários para sua aprovação. Já outros vereadores, como Ede Pimentel (PDT) e Bianco (Republicanos), posicionaram-se favoráveis à proposição, para que a proposta chegue ao Executivo para sanção da Prefeita Elizabeth.

O PL foi aprovado em primeira discussão e aguarda nova entrada na Ordem do Dia, para segunda e definitiva discussão e votação.

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