Aborto legal: Paraná aprova projeto que exige dados mensais de hospitais
Proposta segue para sanção do governador e prevê a divulgação de informações sem identificação das pacientes.
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em segunda votação, em 20 de outubro de 2026, um projeto que obriga hospitais, clínicas e maternidades das redes pública e privada a enviar mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) dados sobre abortos. A exigência abrange atendimentos relacionados tanto a abortos espontâneos quanto a provocados.
Segundo o g1, a proposta recebeu 32 votos favoráveis e 5 contrários e segue para sanção do governador Ratinho Junior. A justificativa apresentada pelos autores é que os dados podem orientar ações de saúde pública e identificar áreas de vulnerabilidade social.
Em quais casos o aborto é legal no Brasil
O aborto é permitido no Brasil quando a gravidez põe em risco a vida da gestante, resulta de estupro ou envolve um feto com anencefalia. Segundo o verbete “Aborto no Brasil”, da Wikipédia, o SUS oferece o procedimento gratuitamente nessas situações.
As hipóteses de risco à vida e gravidez decorrente de estupro constam do Código Penal de 1940. A possibilidade de interromper uma gestação de feto anencéfalo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, conforme o mesmo verbete.
O que os hospitais terão de informar
Se o projeto for sancionado, as unidades de saúde deverão encaminhar relatórios mensais à Sesa sem identificar as pacientes. De acordo com o texto aprovado, os documentos deverão reunir o número de mulheres atendidas nas seguintes situações:
- Curetagem após aborto espontâneo ou provocado;
- Sepse, choque hipovolêmico ou outras complicações decorrentes de aborto provocado, ocorrido dentro ou fora da unidade;
- Morte em decorrência de aborto espontâneo ou provocado.
Como os dados serão divulgados
A Sesa terá até 30 dias após o recebimento para organizar e publicar os dados, segundo o projeto. A divulgação deverá preservar a identidade e a privacidade das pacientes e respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados.
Votação e regras previstas para a divulgação dos dados
- 5Votos contráriosNa segunda votação
- 30 diasPrazo de publicaçãoApós o recebimento dos dados
- 30 mil habitantesDivulgação por regionalLimite populacional dos municípios
As informações poderão ser publicadas no site da secretaria ou pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Em municípios com até 30 mil habitantes, os números deverão aparecer agrupados por regional de saúde, sem identificação individual de cada município.
Quais são as críticas ao projeto
Especialistas ouvidos pelo g1 avaliam que a proposta pode comprometer o sigilo entre pacientes e profissionais de saúde e questionam sua constitucionalidade. A advogada Renata Farah, especialista em Direito Médico e Direito à Saúde, aponta possíveis conflitos com os direitos à privacidade e à saúde, além da Lei Geral de Proteção de Dados.
Farah também considera que o receio de exposição pode afastar mulheres dos serviços de saúde. Ela e o advogado Samuel Ebel Braga Ramos alertam que retirar os nomes dos relatórios não elimina, por si só, o risco de identificação das pacientes. Segundo a reportagem, o projeto não detalha quem terá acesso aos documentos nem como será feita sua proteção.
Foto de capa: No machine-readable author provided. Squibb assumed (based on copyright claims)./Wikimedia Commons (Public domain)
