24 de setembro de 2021

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Vereadores aprovam inclusão de serviços advocatícios como essenciais

 Vereadores aprovam inclusão de serviços advocatícios como essenciais

Projeto do vereador Leo Farmacêutico prevê a medida para períodos de calamidade pública

Das assessorias

Durante a Ordem do Dia desta segunda-feira (10), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 21/2021, do vereador Leo Farmacêutico, que estabelece como atividade essencial os serviços prestados por advogados privados e as sociedades de advogados em períodos de calamidade pública.

Foi aprovado o Projeto de Lei 37/2021, do vereador Felipe Passos, que promove alteração na Lei n. 10.519, de 13/04/2011, vedando a nomeação para secretário municipal, presidente de autarquias e fundações e cargos em comissão, de pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha.

Também aprovado o Projeto de Lei 65/2021, da vereadora Missionária Adriana, que denomina de Pastora Ana Rita Ribas Santos, a Rua 41, do Residencial Jardim Royal, Bairro Neves.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projetos de Lei 125/2016, do vereador Paschoal Adura, que denomina de Aurora Alves Vieira Da Silva a Rua n. 02 do Residencial Jardim Royal, no Bairro Neves.

E ainda o Projeto de Lei 293/2020, do Poder Executivo, que institui a Semana da Cultura Bruno e Maria Enei. O projeto visa atualização e consolidação da lei que instituiu a Semana da Cultura “Bruno e Maria Enei” – Lei Municipal n. 3.589/1983.

O projeto 110/2016, do vereador Antônio Larocca Neto, que denomina de Estanislau Tupich, a Rua ‘N” do Loteamento Jorasa Ponta Grossa foi retirado para vistas por um dia pelo vereador Pastor Ezequiel.

Também retirado para vistas, por três dias, pelo vereador Izaias Salustiano, o projeto 05/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover integralização de capital social da Companhia Ponta grossense de Serviços – CPS, no valor de R$ 6 milhões.

Votado em discussão única, o veto do Poder Executivo à Lei 13.922 (PL 274/2020), que promove alteração na Lei n° 10.620 de 30/06/2011, que Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Ponta Grossa – Prodesi e o Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Confecções Têxteis – Prodict foi derrubado pelos vereadores. Com isso, a lei será promulgada pela Câmara Municipal no prazo legal.

Informações e imagens: Divulgação/CMPG

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