Revogação da suspensão das pedageiras do Paraná poderá ser alvo de investigação

 Revogação da suspensão das pedageiras do Paraná poderá ser alvo de investigação

Pedido foi encaminhado pela deputada Mabel Canto ao MPF e PGJ

Das assessorias

A deputada paranaense Mabel Canto (PSC), nesta terça-feira (20), encaminhou ao Ministério Público Federal – MPF e à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná – PGJ, pedido de apuração por parte da revogação, pela Controladoria – Geral do Estado- CGE, da suspensão das concessionárias Rodonorte, Ecocataratas e Eco Vias de contratar com a Administração Pública.

Tal revogação possibilitou ao Grupo CCR a participação no Leilão n.º 01/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (Leilão dos Aeroportos), realizado na B3, onde o grupo arrematou o bloco Sul, composto por nove aeroportos na região Sul do país, pelo valor de R$ 2,1 bilhões.

Após investigações feitas pela Operação “Lava Jato, a CGE instaurou procedimento próprio para apuração das irregularidades. Após a realização de investigação preliminar, a CGE, por meio das Resoluções 34 e 35, de outubro de 2019, instaurou Procedimentos Administrativos de Responsabilização em face das pedageiras. Passados dois meses do início dos procedimentos, a CGE expediu a Resolução 67, datada de 20 de dezembro de 2019, na qual, com base em extensa fundamentação, determinou, cautelarmente, a suspensão temporária dos direitos das pedageiras citadas de contratar com o Estado do Paraná.

No ato de suspensão, a CGE compartilhou da tese de que tanto a suspensão temporária do direito de licitar, quanto a declaração de inidoneidade decorrente, tem efeito perante toda a Administração Pública, o que impediria as empresas de licitar em todo o país.

Passado cerca de um ano da suspensão, a mesma CGE – por meio de uma decisão curta e com pouca fundamentação – revogou a Resolução 67/2019, ignorando todos os danos causados pelas pedageiras e permitindo que a CCR participasse do Leilão dos Aeroportos.

Segundo a parlamentar, nos termos do Edital n.º 01/2020 da ANAC, de 18 de dezembro de 2020, a empresa participante do leilão precisaria apresentar declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (item 3.15.2.) e comprovar ausência de impedimentos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa e à Lei de Licitações.

Oito dias antes da publicação do Edital, a mesma CGE revogou a Resolução n.º 67/2019, que suspendia as pedreiras de participar em licitações e contratações com o Estado do Paraná, através da Resolução n. 78/2020, o que permite a elas continuarem a participar das licitações do Estado.

Informações e imagens: Divulgação/Assessorias

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