24 de setembro de 2021

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Prefeitura apresenta novidades sobre “convênio de ISS” ao Comitê Tributário ACIPG

 Prefeitura apresenta novidades sobre “convênio de ISS” ao Comitê Tributário ACIPG

Servidor falou sobre convênio que permite cobrança de tributos atrasados

Das assessorias

O Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) se reuniu esta semana para debater a respeito do Imposto sobre Serviços (ISS), e no encontro realizado na última quinta-feira (22), o servidor da Prefeitura de Ponta Grossa Hélio Chociai apresentou novidades a respeito da cobrança do tributo após a celebração de convênio com a esfera federal, no que tange ao Simples Nacional.

Chociai informou aos integrantes do Comitê Tributário da ACIPG que a Prefeitura de Ponta Grossa firmou um convênio com a União para cobrar as dívidas de ISS do Simples Nacional. Pelo acordo formalizado, a Procuradoria-Geral do Município estará autorizada a ajuizar ações de cobrança deste tributo, em âmbito da Justiça Estadual. “Aquele contribuinte que é do Simples vai continuar pagando normalmente seus tributos. O DAS da Receita Federal vai ser o mesmo, a diferença é que se ele deixar de pagar, a parte do ISS vai ser destacada dos demais tributos do Simples Nacional, vai ser cobrada à parte em âmbito municipal, na Justiça Estadual”, explicou Guilherme Cesco, coordenador do Comitê Tributário. 

O servidor do Município ainda acrescentou que no momento de execução judicial destas dívidas, com a participação dos procuradores locais, devem ser ofertadas condições de parcelamento, e que este acordo firmado deve permitir a entrada de um volume maior de arrecadação para o município. “Um dado que eles passaram para nós é que eles estão estimando que vai ter cerca de R$ 7 milhões a R$ 8 milhões de créditos de ISS para tentar recuperar aqui pela prefeitura de Ponta Grossa, e que a União não estava dando bola”, complementou Cesco. 

O coordenador do Comitê Tributário da ACIPG reforçou que as novidades apresentadas pela prefeitura não irão impactar para os contribuintes em dia com o Simples Nacional, mas apenas aqueles que estão com atrasos nos pagamentos.

Informações e imagens: Divulgação/ACIPG

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