25 de setembro de 2021

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Conselho Municipal de Transporte terá caráter consultivo

 Conselho Municipal de Transporte terá caráter consultivo

Vereadores aprovam projeto do Executivo que confere caráter consultivo ao Conselho Municipal de Transporte

Das assessorias

Os parlamentares aprovaramem primeira discussão, na sessão desta segunda-feira (02/08), os Projetos de Lei 107/2021, do vereador Júlio Kuller, que denomina de Jordão Inácio Vieira a Rua 12, do Residencial Jardim Royal, bairro Neves; e 129/2021, do vereador Ede Pimentel, que denomina de Lodeval Santos Ribas a Rua n° 22 do Loteamento Residencial Jardim Royal, Bairro Neves.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 139/2021, que altera a Lei n. 13.989, de 26/05/2021. A proposta atende a solicitação FASPG objetivando promover a retificação da referida lei, em revisão aos procedimentos administrativos para a abertura do crédito adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) já aprovado.

Foi aprovado, também, o Projeto de Lei 141/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei 7.018, de 18/11/2002, mudando a natureza jurídica do Conselho Municipal de Transportes.

Em segunda discussão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 118/2021, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que denomina de Pastor Gidalte Antonio Dias a Rua n° 14 do Loteamento Residencial Jardim Royal situado no Bairro Neves.

Foi aprovado também o Projeto de Lei 147/2021do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 230.000,00, ordenando valores a Fundação Municipal de Saúde destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, relativamente a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Unidade de Pronto Atendimento UPA Santa Paula.

O Veto à Lei 13.989 (PL 73/21), que inclui no Grupo Prioritário à Vacinação contra a Covid-19 pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi retirado para vistas por um dia pelo vereador Filipe Chociai

Informações e imagens: Divulgação/CMPG

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