Precatórios: CNJ apresenta proposta para mudar gestão e transparência
Texto será levado ao plenário em 20 de outubro, mas a votação deve ficar para outra sessão.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem na pauta da sessão de 20 de outubro de 2026, às 10h, a apresentação de uma proposta para mudar a gestão dos precatórios. A conselheira Andréa Cunha Esmeraldo levará ao plenário a versão final do texto que cria uma política nacional para o tratamento dessas dívidas do poder público.
A proposta busca tornar os procedimentos mais ágeis e transparentes, mas não deve ser votada nessa sessão, segundo a CNN Brasil. O presidente do CNJ, Edson Fachin, tem apresentado propostas em uma reunião e deixado a decisão para outra, dando tempo para a análise dos conselheiros.
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento de valores que o poder público deve após uma decisão judicial definitiva. Eles formalizam a cobrança para que a dívida seja incluída no orçamento, conforme a referência sobre o tema.
A dívida pode ser da União, de estados ou de municípios. O pagamento passa pelo tribunal e deve observar as regras constitucionais, o orçamento e a ordem de pagamento.
Como funciona o pagamento de precatórios?
O pagamento começa com uma requisição encaminhada ao tribunal após a etapa de execução da decisão judicial. Segundo a referência, o tribunal administra o precatório e, quando o dinheiro é liberado, encaminha os procedimentos para que o beneficiário possa receber o valor.
Esse caminho envolve mais do que o depósito ao credor: há exigências orçamentárias e uma ordem cronológica a respeitar. A proposta em discussão no CNJ pretende padronizar parte dos procedimentos administrativos usados pelos tribunais.
O que pode mudar para quem tem precatório a receber?
A minuta inicial prevê informações mais claras sobre os precatórios administrados pelos tribunais e canais de atendimento aos credores. Também propõe conceitos e indicadores nacionais padronizados, segundo a CNN Brasil. Essas medidas ainda dependem da aprovação da política.
O texto inicial também trata de formas de quitar a dívida além do pagamento em dinheiro. Uma delas é a compensação tributária, em que o credor usa o crédito para abater impostos ou débitos com o governo devedor. Outra é o uso do precatório para adquirir bens, direitos ou participações desse governo. De acordo com o CNJ, as duas possibilidades estão previstas na Constituição, mas são pouco utilizadas.
Quando as novas regras podem começar a valer?
Ainda não há data de entrada em vigor: a proposta precisa ser votada pelo CNJ. Se aprovada, suas diretrizes serão aplicadas aos tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho.
Apresentação no CNJ e próximos passos previstos
- 20 de outubroApresentação da propostaVersão final entra na pauta do CNJ
- novembroPainel Nacional de DadosLançamento previsto por Edson Fachin
- 2027Implementação gradualPrevisão da minuta inicial, se aprovada
A minuta inicial previa uma implementação gradual ao longo de 2027 e a elaboração de um plano de ação com cronograma, metas e responsáveis. A CNN Brasil informa que o texto passou por audiência pública, recebeu sugestões do Comitê Nacional de Precatórios e teve sua versão final preparada pela relatora para apresentação ao plenário.
Foto de capa: Gil Ferreira/Wikimedia Commons (Public domain)
